Medidas ampliam despesas com pessoal e podem levar remunerações acima do teto do funcionalismo público
O impacto orçamentário das propostas que reajustam os salários básicos dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado está estimado em R$ 790,4 milhões em 2026, valor já projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e aprovado em votação simbólica na Câmara na terça-feira (3). Desse montante, R$ 592 milhões se referem à Câmara, enquanto R$ 198,4 milhões correspondem ao Senado, compondo a conta de despesas primárias da União .
As medidas se somam a uma previsão mais ampla de gastos com pessoal do Executivo, que deve alcançar R$ 3,8 bilhões em 2026, considerando aumentos salariais, gratificações e mudanças de carreira para servidores federais . A LOA também reserva R$ 197,147 milhões para beneficiar servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), reforçando a tendência de expansão da folha de pagamentos no setor público no próximo exercício .
Os aumentos aprovados para o período de 2026 a 2029 variam de 8% a 9,25% sobre os salários básicos, mas há gratificações que podem chegar a 100%, elevando significativamente a remuneração total dos servidores do Congresso. Com essa combinação de reajustes e adicionais, cresce o risco de que vencimentos ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo, hoje equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46.366,19 .
Além dos reajustes, os textos reformulam estruturas de gratificações, extinguem a gratificação por representação (GR), que partia de cerca de R$ 16 mil, e criam um novo benefício que concede folgas proporcionais aos dias trabalhados, com possibilidade de indenização fora do teto para determinados cargos. No caso do cargo de analista legislativo em nível inicial, o salário fixo passará de R$ 5.739,22 para R$ 14.008,22, uma elevação viabilizada justamente pela incorporação da antiga GR à remuneração básica .
Os reajustes tramitam em projetos distintos: na Câmara, sob o PL 179/2026, que não explicita o custo em reais, mas aponta impacto de 0,0330% sobre a receita corrente líquida (RCL), mantendo a despesa com pessoal “substancialmente” abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal . No Senado, o PL 6.070 projeta impacto de 0,0105% da RCL em 2026, caindo para 0,0064% em 2027 e subindo a 0,0092% em 2028, sempre dentro do limite de gastos da Casa; a RCL considerada para 2026 é de R$ 1,649 trilhão . As mudanças ainda dependem de tramitação cruzada entre as Casas e de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): o texto do Senado precisa ser sancionado, enquanto o projeto da Câmara ainda terá de ser analisado pelos senadores antes de ir ao Planalto .
Na avaliação de Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), a Câmara e o Senado têm condições fiscais para absorver as novas despesas . Segundo ele, apenas a Câmara devolve cerca de R$ 600 milhões por ano ao Tesouro por não utilizar todo o orçamento disponível para pessoal, o que indicaria uma “folga orçamentária razoável” para acomodar o pacote de reajustes e gratificações aprovado pelo Congresso.
