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Proposta que restringe foro privilegiado avança na Câmara

Da redação
12 de dezembro de 2018

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o fim do foro privilegiado aprovou a proposta que restringe a prerrogativa apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. A proposta ainda precisa ser votada no plenário.

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