Medida tem como base decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que reconhece as GCMs no sistema de Segurança Pública Estadual
Um projeto de lei do deputado estadul Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) quer transformar a Guarda Civil Municipal e Metropolitana (GCM) em polícia municipal. A medida tem como base decisão proferida em 28 de agosto deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as GCMs no sistema de Segurança Pública Estadual, possibilitando, inclusive, que façam o enfrentamento à criminalidade e ao tráfico de drogas.
Além da mudança de nomenclatura, na prática, a polícia municipal poderá atuar de forma mais ostensiva e preventiva nas ruas, uma vez que, em muitos casos, o flagrante apresentado por um guarda municipal é relaxado no momento do registro do Boletim de Ocorrência (B.O.). “Esses agentes municipais já atuam como polícia, de forma ostensiva e preventiva. No entanto, era preciso conceder mais autonomia e segurança jurídica para a corporação. E isso só foi possível graças à decisão proferida pelo STF. Agora, propomos esse projeto, para que, além do nome, essa força policial tenha validade na prática – desde o reconhecimento por parte da população, até na apresentação de uma ocorrência em Delegacias”, explica o deputado.
Na decisão majoritária do ministro Alexandre de Moraes, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam a GCM do Sistema de Segurança Pública nos estados, conforme preceito constitucional do parágrafo 8, no artigo 144.