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PEC estabelece concurso para indicação nos tribunais superiores

PEC estabelece concurso para indicação nos tribunais superiores

O impasse jurídico em torno do habeas corpus concedido ao ex-presidente Lula por um desembargador ligado ao PT reacendeu a discussão sobre as regras para a nomeação de ministros do STF e de outros tribunais superiores, como STJ e TRF. Tramita desde 2015 no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional, de autoria do senador José Antônio Reguffe (Sem partido-DF), que colocaria fim às indicações políticas.

Em entrevista a MONEY REPORT, Reguffe defendeu que a escolha seja por meio de concurso de provas títulos. “É estranho e difícil de explicar que um membro de um tribunal superior seja escolhido por um governante e que depois julgue esse mesmo político. Não existe sistema perfeito, mas penso que um concurso público daria maior independência e isenção aos que forem selecionados”, comentou o senador. Na avaliação dele, o atual modelo abre brecha para todo tipo de influência. “Pode fazer com que um magistrado fique devendo favor ao governante que o indicou”, afirmou.

A proposta de Reguffe ataca ainda a vitaliciedade do cargo, no caso do STF. “A PEC estabelece um mandato de cinco anos aos ministros”, informou Reguffe.

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