Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado abre brecha para que o presidente da República seja processado por crime de responsabilidade cometido no mandato anterior, em caso de reeleição. A PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e está pronta para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
