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O caso de Cunha: perfídia no Judiciário

O caso do deputado Eduardo Cunha, cuja prisão preventiva em um dos processos foi revogada (mas ele continua em prisão domiciliar por causa de outra acusação), é um exemplo claro de que existe uma insegurança jurídica impertinente no Brasil. O deputado está preso preventivamente há quase cinco anos, parte disso em cárcere domiciliar, e a 8ª Turma do TRF-4 resolveu por unanimidade cancelar a sua detenção.

A explicação vinda do juiz relator é a de que o período de prisão preventiva “ultrapassou o limite do razoável”. O artigo 312 do Código de Processo Penal diz, resumidamente, que esse artifício deve ser utilizado para garantir a ordem pública ou quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. É o caso do deputado?

O processo mostra que Cunha é titular de contas no exterior, que teriam sido abastecidas através de propina. Uma parte do suborno foi recebido pela aprovação de contratos de aluguel dos navios-sonda contratados pela Petrobras em Benin, na África. As denúncias partiram de ex-funcionários da estatal e os pagamentos foram rastreados pelo sistema internacional de compensação financeira.

Como diz o artigo 312, parece muito claro que há um forte indício de corrupção. Mas os membros do TRF-4 preferiram manter o foco na duração da prisão preventiva, que, de fato, foi exagerada. Mas, se esse foi o caso, por que não se condenou definitivamente o deputado Eduardo Cunha? É aí que o caso fica mais enrolado: em março de 2017, Eduardo Cunha foi condenado em primeira instância a 15 anos e 11 meses de prisão. Ou seja, em tese, estava cumprindo uma sentença proferida por corte e teria direito ao regime de progressão de pena. Por que a ênfase do relator na extensão da prisão preventiva?

Em 2016, a popularidade do então juiz Sergio Moro estava no auge. E os tribunais superiores não tinham coragem para enfrentar a Operação Lava-Jato. Hoje, no entanto, a situação mudou. Moro foi condenado como magistrado parcial e é visto com desconfiança por parte do público.

Era de conhecimento público e notório o exagero da Lava-Jato em utilizar prisões preventivas intermináveis para quebrar a resistência dos acusados e levá-los a um acordo de delação premiada. Muitos juristas criticaram Moro na época a respeito desta prática. Os juízes de instância superior, agora que a aprovação popular do ex-ministro está menor, parecem concordar com esses críticos e usar seus votos para proporcionar derrotas seguidas à Lava-Jato.

Se é para condenar os excessos da Força-Tarefa, o TRF e o STF estão atrasados em alguns anos. Agir aparentemente ao sabor da opinião pública é conferir ao país um degrau a mais na escada da insegurança jurídica.

Com isso, cria-se um ambiente indesejado de instabilidade. Luiz Inácio Lula da Silva, até poucos meses, tinha sido condenado. Seu processo, porém, voltou à estaca zero. Hoje, um habeas corpus revoga a prisão de Cunha e tudo indica que a mesma corte vai acatar outro recurso e deixá-lo em liberdade.

Diante desses movimentos jurídicos, os réus aproveitam para brandir inocência e argumentar que foram vítimas de um julgamento injusto.

Vamos dizer que a Justiça de Curitiba não tivesse competência para julgar o caso de Lula. Ou que a prisão de Eduardo Cunha tenha sido esticada além do possível. Essas incongruências não poderiam ter sido percebidas mais cedo? Lula ficou preso 580 dias e Cunha está detido desde 16 de março de 2016. Por que a demora? A única explicação está no fato de que, neste momento, os juízes parecem ter ganho mais valentia para fustigar a Lava-Jato.

Diante dessa incerteza toda, a mensagem que se passa a sociedade não é boa. Ou houve injustiça antes ou houve agora. Pode-se ir mais adiante: muitos brasileiros, depois desses episódios, podem começar a achar que, definitivamente, o crime compensa aqui no nosso país.

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