Com foco no controle das despesas públicas, circula no Congresso uma tentativa de proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o acionamento de uma série de medidas nos âmbitos da União, estados, municípios e Poderes. A proposta é do senador Marcio Bittar (MDB-AC). A regra básica é que freios legais sejam acionados quando as despesas obrigatórias superarem 95% das despesas totais ou quando as despesas e receitas correntes atingirem o mesmo patamar. O recurso poderia ser acionado emergencialmente ao atingir 85%, desde que os respectivos legislativos aprovem o mecanismo – não fica claro se essa regra valeria para a União.

Se for adiante, a PEC poderá deixar o cenário fiscal brasileiro ainda mais complexo, com novas regras para tentar reverter um maior endividamento público. O país já conta com mecanismos como teto de gastos, resultado primário e Lei de Responsabilidade Fiscal.