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Congresso deve aparar arestas de programas sociais

Diante das discussões internas no Executivo sobre a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores durante a pandemia e as dificuldades jurídicas e fiscais para a consolidação do novo programa Renda Brasil – o substituto do Bolsa Família -, a solução deve passar pelo Congresso, que assumiria um papel de protagonista.

Este pode – e deve – ser o caminho para uma grande negociação que incluiria cortes, ajustes e a construção de soluções legais para a modelagem do Renda Brasil, sem que o Executivo fique sob pesadas críticas. Se ocorrer, não será com a rapidez desejada pelo presidente Bolsonaro, que está contente com os altos índices de popularidade atingidos com o programa de auxílio emergencial, em especial nos estados do Nordeste, onde sua popularidade era mais baixa. E também não será de acordo com o que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes.

As lideranças partidárias do Congresso devem ser acionadas para montagem de uma articulação geral a partir de terça-feira (1º). Esta é uma necessidade da qual depende o projeto de continuidade do governo (entenda-se, reeleição), mesmo que isso custe um afastamento pontual ou definitivo da agenda liberal apregoada por Bolsonaro desde a campanha presidencial – o que seria péssimo para a recuperação econômica.

O consenso é fundamental para que sejam evitadas surpresas desagradáveis, como o veto do Senado ao aumento dos servidores em 2021 na semana passada. Além da derrubada pura e simples da proposta para o Renda Brasil, há o atravanco previsível das alterações, que poderiam desfigurar o projeto, criando vínculos e mecanismos complexos onde deveria funcionar uma lógica simples e de fácil auditoria.

Desde sexta-feira (28) há duas propostas em análise pela equipe econômica. Uma prorroga o auxílio emergencial até dezembro, em um valor abaixo dos R$ 600 atuais. Além do endividamento, não haveria limitações legais. Só que Bolsonaro não gostou do valor de até R$ 270 apresentado no primeiro esboço e muito menos da intenção de cancelar o abono salarial para trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos. O abono funciona como um 14º salário. “A proposta, como a equipe econômica apareceu para mim, não será enviada ao Parlamento. Não posso tirar de pobres para dar para paupérrimos”, disse na quarta-feira (26). Mesmo mantendo o abono, esse Renda Brasil só entraria em execução em 2021, quando a pandemia estaria quase debelada, a fim de não destruir as contas do governo.

O ministro Paulo Guedes reconheceu o erro no caso do abono. Em videoconferência com empresários na sexta-feira (28), declarou: “O salário de 75% dos brasileiros na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é abaixo de 1,5 salário mínimo. Então, realmente, é tirar da base de trabalhadores e passar para quem está desempregado, que é pior ainda”.

A segunda opção seria começar o Renda Brasil ainda este ano, o que exigirá mais planejamento e negociações, já que não há recursos para tudo e o teto de gastos poderia ser facilmente ultrapassado. De toda a maneira, o ministro Paulo Guedes descartou a possibilidade de cortes repentinos no atual benefício.

Para tanto, seria preciso uma transição, já que o futuro programa pretende atender até 8 milhões de pessoas a mais que o Bolsa Família. Será preciso discutir novos critérios de inclusão. Enquanto os 64 milhões atendidos pelo auxílio emergencial ganham transferência direta, no Renda Brasil haveria condicionalidades verificáveis, como renda familiar, escolaridade, quantidade de dependentes, além de compromissos por parte dos beneficiários, como a manutenção das crianças na escola, desempenho nos estudos, participação dos titulares em programas de qualificação profissional, de emprego e até de saúde preventiva do SUS. E, se tudo der certo, haverá espaço para outras críticas. É do jogo.

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