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Câmara vota decreto nesta segunda

O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta segunda-feira (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário. Para ser autorizada, a intervenção precisa de maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado.

Por que é importante

É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988

Quem ganha

O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição

Quem perde

Emendas constitucionais não podem ser votadas na vigência de um decreto de intervenção

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