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Senado pauta PEC que permite prisão em segunda instância

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), vai incluir na pauta da próxima reunião da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019) que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta acrescenta um inciso na Constituição para permitir a possibilidade de execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado. A PEC tem como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, ela afirmou que a “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.”

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