O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) um projeto que permite que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. Segundo o texto, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos. O projeto segue para sanção presidencial.
