Medida facilitará a vida de transportadoras e de autônomos

Foi lançado nesta quinta-feira (29) um decreto para regulamentar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) , que permitirá reunir papeladas obrigatórias para a comprovação do cumprimento de regras administrativas, ambientais e sanitárias. A medida pretende reduzir o tempo de fiscalização nas rodovias. O DT-e foi criado em maio de 2021. 

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a regulamentação é a principal inciativa de modernização e transformação digital para o setor de transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos. 

O decreto de regulamentação trata dos procedimentos de emissão, dispensa e encerramento do documento eletrônico, além de fiscalização e aplicação de penalidades. 

“O novo instrumento também coíbe práticas ilegais como a chamada carta-frete, espécie de forma de pagamento pelos serviços de transporte de cargas que só poderia ser descontada em postos de combustíveis credenciados. Na prática, havia pagamento inferior ao valor de face do título e parte da remuneração do caminhoneiro ficava com atravessadores”, afirmou o órgão. 

A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29).