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Bolsonaro sanciona nova lei de franquias

A lei 13.966, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, revoga a antiga lei de franquia. A nova legislação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes, diz que, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado informações detalhadas do negócio, como histórico, qualificação, balanços e demonstrações financeiras da franqueadora, indicação das ações judiciais, descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado. Houve apenas um veto ao texto: foi retirado o artigo 6º, que permitia a empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios adotar o sistema de franquia. A nova lei entra em vigor em 90 dias.

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