Ministro do Supremo determinou a paralisação da norma em casos de atos golpistas; decisão visa segurança jurídica enquanto Corte julga ações de inconstitucionalidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam sua constitucionalidade.
A lei, já em vigor, reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, alterando critérios de dosimetria e progressão de regime.
Moraes justificou a medida como “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão por segurança jurídica até a definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular das execuções penais conforme transitado em julgado.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da norma.
A ABI contesta pontos como a não soma de penas para crimes contra a democracia no mesmo contexto, redução em delitos em multidão e alterações na progressão de regime, alegando que a lei banaliza ataques à democracia e desorganiza o sistema penal.
A Federação PSOL-Rede argumenta que a lei é incompatível com a Constituição, instrumentalizando o Legislativo para enfraquecer a tutela penal e beneficiar agentes de graves ataques às instituições republicanas.
