Legislação tem o objetivo de aumentar a segurança jurídica
A nova lei cambial que foi sancionada no final de 2021 e entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 após regulamentação pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional (CMN) é baseada na livre movimentação de capitais e tem a finalidade de tornar menos burocrática as operações de câmbio.
Segundo os analistas, a nova legislação tem o objetivo de reduzir o custo de comprar e vender dólares, aumenta a segurança jurídica e facilita as transações internacionais. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) acredita que estas mudanças podem aumentar os investimentos no Brasil.
Entre as principais mudanças estão a transferência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central de autorizar que novos segmentos da economia possam manter contas em moeda estrangeira no Brasil e a possibilidade de implementação de um PIX Internacional em um futuro próximo.
Confira outros benefícios da nova lei:
- Comprar e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, com o limite de até US$ 500
- Aumento do limite de valor que o viajante precisa declarar quando entra ou sai do Brasil, de R$ 10 mil para US$ 10 mil (Aproximadamente R$ 52 mil, com a cotação atual)
- Possibilidade de transferir em reais para contas no exterior
- Exportadores conseguem fazer pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em contratos no setor de infraestrutura
- Bancos brasileiros podem financiar a compra de exportações brasileiras
- Investidores estrangeiros conseguem aplicar em ações no Brasil
