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Normas da reforma trabalhista só valem para novos processos

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (21) que as normas processuais da nova lei trabalhista só valem para ações iniciadas a partir de 11 de novembro de 2017, quando a reforma entrou em vigor. A definição sobre o tema era necessária para diminuir a insegurança jurídica.

Por que é importante

A reforma trabalhista foi aprovada para melhorar o ambiente de negócios no Brasil e estimular a geração de empregos

Quem ganha

Trabalhadores com ações anteriores à nova lei, que não terão de pagar honorários sucumbenciais devidos em caso de derrota

Quem perde

Os empregadores

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