Servidores que almejarem ingressar em carreiras típicas de Estado podem ter de cumprir prazos diferentes para adquirir estabilidade no cargo após a reforma administrativa, disse na quarta-feira, 14, o ministro da Economia, Paulo Guedes. A informação é diferente do apresentado pela equipe econômica no momento do envio da proposta, quando foi anunciado que esses servidores deveriam aguardar três anos até ganharem estabilidade que os protege contra tentativas de coação ou interferência política.
“Mantivemos os direitos do funcionalismo atual e lançamos as bases de um funcionalismo futuro com muito mais meritocracia, muito mais avaliação de resultados, em que a prática e a avaliação ao longo de anos, dependendo da carreira dos quadros típicos de Estado… Cada um desses quadros típicos de Estado é que vai decidir se é preciso seis anos, sete anos para adquirir estabilidade. Na Receita Federal pode ser que sejam quatro anos, no Itamaraty pode ser que sejam oito anos. Cada um é que vai definir os quadros desse funcionalismo futuro”, disse Guedes.
Na apresentação da reforma administrativa, em 3 de setembro, a equipe econômica informou que o novo regime jurídico de servidores federais terá cinco tipos de vínculos: cargos típicos de Estado, cargo por prazo indeterminado, vínculo de experiência (uma espécie de estágio para migrar aos dois anteriores), vínculo de prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento. Desses, apenas o cargos típicos de Estado terão “estabilidade após três anos”, segundo o próprio documento do Ministério da Economia.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa também fixa o período para que os novos servidores de carreiras típicas de Estado ganhem a estabilidade no cargo. “Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório na forma da lei”, diz a proposta. O período em vínculo de experiência é de “no mínimo dois anos com desempenho satisfatório”.
A proposta não fixou quais serão as carreiras típicas de Estado na nova administração pública, pois isso será regulamentado posteriormente por projeto de lei. Auditores fiscais da Receita Federal e diplomatas, exemplos citados indiretamente pelo ministro da Economia ao mencionar o Fisco e o Itamaraty, estão hoje no grupo de carreiras típicas de Estado.
Durante o processo de discussão da reforma administrativa dentro do governo, a área econômica chegou a cogitar uma regra que exigiria até 10 anos de serviço público até que o funcionário obtivesse o direito à estabilidade, como mostrou o Estadão em outubro de 2019. Essas propostas depois foram adaptadas e amenizadas. Na reta final, o próprio Palácio do Planalto pediu à equipe econômica mudanças que reduziram o poder de fogo da PEC, com exclusão de servidores atuais e de membros de outros Poderes como juízes, desembargadores, procuradores e parlamentares.
Economia mínima de R$ 300 bilhões
A aprovação da reforma administrativa pode render uma “economia mínima” de R$ 300 bilhões, de acordo com Guedes. Segundo ele, o valor pode ser até maior porque os cálculos foram feitos considerando uma taxa de reposição de 70% – ou seja, a cada 10 funcionários que se aposentam ou deixam a carreira, há sete novas contratações.
Hoje, essa taxa de reposição é até menor, de 26%. “Os ganhos podem ser maiores”, afirmou Guedes.
Como antecipou o Estadão/Broadcast em setembro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que iniciativas para reduzir a reposição de servidores daqui para frente, cortar salários iniciais para novos entrantes e alongar os degraus das carreiras podem resultar em impactos de R$ 202,5 bilhões a R$ 318,5 bilhões em União, Estados e municípios num período de dez anos, a depender do alcance das medidas.
PEC do Pacto Federativo
Guedes classificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo como a mais importante das reformas e afirmou ser favorável à completa desindexação das despesas.
Em seminário online promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ele disse que a PEC dará liberdade para a classe política decidir sobre a alocação dos recursos públicos ante o modelo vigente, em que 95% das despesas são obrigatórias.
“Eu gosto da versão mais ampla possível. É desindexar, desobrigar e desvincular todos os recursos”, afirmou ele.
Com a desindexação, os gastos deixariam, por exemplo, de ser corrigidos pela inflação, cabendo aos parlamentares decidir o direcionamento e eventual ampliação dos recursos, sendo que o crescimento das despesas totais permaneceria sujeito à regra do teto, que limita essa alta à inflação do ano anterior.
Guedes argumentou em sua fala que isso já aconteceu durante a crise do coronavírus.
“O que protege melhor a saúde dos brasileiros: uma indexação, a correção dos gastos de saúde por 2%, que é o IPCA, ou uma ação política decisiva, que foi a PEC de Guerra, por exemplo, e o auxílio emergencial e o programa de suplementação salarial?”, questionou.
“Quando você desindexa o Orçamento você não tira a proteção de ninguém. A classe política pode dizer o seguinte: os gastos de saúde vão subir até mais que a inflação esse ano, ou nós vamos dar a inflação esse ano, ou vamos dar menos que a inflação esse ano porque o mais importante esse ano é a educação.”
A PEC do Pacto Federativo foi enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, e seu relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), ainda não apresentou seu parecer formal sobre o texto.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, chegou a levantar a possibilidade de os benefícios previdenciários serem congelados para abrir espaço no teto de gastos para o novo programa de transferência de renda do governo Jair Bolsonaro, mas a alternativa foi rechaçada pelo presidente, numa mostra da dificuldade política de promover a desindexação. Ainda não há definição dentro do governo sobre como o programa será financiado.
Por Da Redação
Publicado originalmente em https://exame.com/economia/pec-do-pacto-federativo-guedes-defende-total-desindexacao-das-despesas/
