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Entenda a alteração da LDO para abertura de crédito extraordinário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário aos programas emergenciais para redução de salários e de jornadas de trabalhadores da iniciativa privada e de apoio a micros e pequenas empresas. A estimativa do governo é destinar até R$ 15 bilhões ao Pronampe e ao BEm, programas destinados à iniciativa privada. O texto foi aprovado pelo Congresso na segunda-feira (19) e publicado nesta quarta-feira (21), em edição extra do Diário Oficial da União.

  • Os créditos extraordinários especificamente voltados ao enfrentamento da calamidade não serão computados na meta de resultado primário;
  • Serão excluídas da meta as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que deve ser retomado neste ano;
  • A meta estabelecida no projeto de lei do Orçamento da União para 2021 é um déficit de R$ 247,1 bilhões;

O texto autoriza que o Executivo faça o bloqueio das dotações orçamentárias de despesas discricionárias (gastos facultativos, que não são legalmente obrigatórios) no montante necessário a cobrir as despesas obrigatórias (gastos que são obrigatórios por lei). Após o atendimento das despesas obrigatórias, as prioridades e as metas da administração pública federal são a agenda para a primeira infância, as despesas do Programa Casa Verde e Amarela para municípios até 50 mil habitantes, outros programas emergenciais criados em meio à pandemia e os investimentos previsto no Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Programas

Por meio do BEm, as empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. O programa preservou o emprego e a renda de 10,2 milhões de trabalhadores em 1,5 milhão de empresas.

O Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. O programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores em 2020.

Veto

A pedido do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios com até 50 mil habitantes em situação de inadimplência com a União. A medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização dos valores transferidos pela União, afirmou em nota a Economia. Cerca de 88% dos municípios brasileiros estão nessa situação.

O que é a LOA:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como finalidade orientar uma receita do ano e a fixação de quanto pode ser gasto com seguridade social e investimentos do Poder Público, incluindo poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas, autarquias, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.

(Com Agência Brasil)

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