Projeto não inclui a obrigatoriedade do pagamento das emendas do “orçamento secreto”
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o texto-base (PLN 5/2022) do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem. O placar foi de 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos contra 23, no Senado Federal. A matéria agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.
Suspensão da votaçãopagamento obrigatório do ‘orçamento secreto’
Conforme anunciado na segunda-feira, a versão final do projeto não inclui a obrigatoriedade do pagamento das emendas do “orçamento secreto”, que recebeu esse nome devido à dificuldade de identificação do parlamentar que indicou a destinação da verba dessas emendas. Esse foi um ponto polêmico que levou à suspensão da votação na sessão.
O texto aprovado nesta terça, porém, manteve outro ponto polêmico: o aumento do poder da Câmara nas indicações de emendas do “orçamento secreto”. Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas de “orçamento secreto” era feita apenas pelo relator-geral.
A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.
PEC das Bondades
A LDO prevê inflação de 3,3% para o próximo ano, bem abaixo da última projeção do mercado financeiro do Boletim Focus, de 5,09%. A projeção do IPCA serve para o reajuste do salário mínimo, que indexa outras despesas da União, como aposentadorias. O relatório apresentado também observa crescimento de 2,5% para o PIB — enquanto o mercado projeta 0,5%. O relatório reserva ainda teto de R$ 43,6 bilhões de reais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
A LDO visa a auxiliar a execução dos gastos do Executivo. A lei serve de base para a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual), que define os orçamentos da União. Após a aprovação da matéria, o Congresso pode entrar em recesso. A Constituição define que o Congresso para de funcionar na segunda quinzena de julho, quando a diretriz do Orçamento é aprovada. Antes do recesso, a Câmara dos Deputados deve votar a PEC das Bondades, que prevê furo de 41,2 bilhões no teto de gastos deste ano.
