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CCJ da Câmara aprova PEC dos Precatórios. Texto segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, na sessão da noite de quinta-feira (16). Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários. O texto de autoria do Executivo e muda a forma de pagamento de precatórios.

  • O que são? Dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça;
  • PEC: o texto prevê que, até 2029, dívidas com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitadas com entrada de 15% e nove parcelas anuais;
  • Próximos passos: com a aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta e depois, levá-la a plenário;
  • Regras: para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, sendo 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

(com Agências Brasil e Câmara)

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