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Um Congresso que defende o intervencionismo do Estado

Aluizio Falcão Filho
22 de junho de 2026

A economista americana Anne Krueger é um dos nomes mais expressivos do liberalismo mundial. A maior parte de seus contemporâneos defendeu, ao final do Século 20, a correção de “falhas de mercado” na economia. Krueger inverteu essa lógica ao enfatizar aquilo que chamava de “falhas de governo”. Diante disso, ela defendia a tese de que usar o Estado para tentar corrigir o mercado muitas vezes gera problemas ainda maiores.

Ela é autora do conceito de “rent-seeking: em vez de criar riqueza competindo no mercado, agentes econômicos investem recursos para obter privilégios do Estado. O “rent”, no caso, é uma palavra usada não para definir “aluguel” e sim a renda obtida a partir de um determinado protecionismo e não de uma competência empresarial.

Assim, uma companhia que investe R$ 10 milhões em melhorar sua produção cria valor para a cadeia econômica. Já aquele empresário que investe R$ 10 milhões em lobby para obter, por exemplo, uma tarifa de importação que elimine seus concorrentes apenas redistribui valor: tira do consumidor (que pagará mais caro) e do concorrente (que perde mercado) e transfere para si mesmo. Ou seja, não produziu nada; apenas capturou uma fatia daquilo que já existia.

No Brasil, há indivíduos que praticam o chamado rent-seeking, mas ao mesmo tempo proferem discursos inflamados contra o Estado, o excesso de regulamentações e o gasto público. Defendem o livre mercado no abstrato e a proteção estatal no concreto. É um liberalismo seletivo: mercado livre quando está vencendo, Estado quando perde.

Para colocar a bola do “rent-seeking” em jogo, no entanto, esses liberais de pau oco precisam das autoridades para fazer a partida começar. E, neste caso, o Congresso é a principal ferramenta para isso.

Um estudo feito pelo Centro Mackenzie da Liberdade Econômica em parceria com a organização “Ranking dos Políticos” mostra bem esse fenômeno. A pesquisa analisou 1.650 projetos apresentados em 2025 e classificou 80% deles como restritivos à liberdade econômica. O dado mais revelador, porém, é que este conjunto de ações extrapola o espectro ideológico tradicional. Legendas como Republicanos, PP e PL apresentaram ao menos 40% de propostas intervencionistas cada uma. Apenas o Novo, neste aspecto, foi um partido que defendeu de fato a liberdade econômica.

Isso significa que o intervencionismo legislativo não é uma patologia da esquerda. É uma característica estrutural do Congresso brasileiro, independentemente de quem esteja no poder. Lembremos que, segundo uma enquete recente do Instituto Quaest, 45% dos parlamentares se classificam como de direita, 25% como de centro e somente 21% como de esquerda.

A contradição é clara: uma Câmara majoritariamente de direita produz propostas que, em 80% dos casos, restringem a liberdade econômica, que deveria ser uma bandeira de seu quadrante ideológico. Infelizmente, porém, o intervencionismo, não tem fronteiras ideológicas. A conclusão que incomoda é a seguinte: usar o Estado para resolver os problemas da economia não é uma invenção da sequência de governos de esquerda.  Na prática, é uma consequência de uma mentalidade que contamina a maioria dos parlamentares e parte significativa de nosso empresariado.

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