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Em vigor há 3 anos, lei das estatais ainda não é plenamente aplicada

Três anos após o término do período de adaptação à Lei das Estatais, muitas empresas públicas federais e, em especial, estaduais, ainda não se adequaram aos ditames de governança corporativa. A constatação veio dos resultados da pesquisa “Governança corporativa das empresas estatais brasileiras”, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). O trabalho examinou a divulgação de políticas, práticas e estruturas de 252 empresas estatais, incluindo as estaduais e de capital fechado. Antes, a entidade só se concentrava nas federais e de capital aberto.

Os resultados indicam que há muito por fazer, principalmente nas estatais ligadas aos governos estaduais. Há baixa adesão nas políticas de transações com partes relacionadas (55,2% divulgam, apesar de ser obrigatório); de divulgação de informações (55,6% divulgam, apesar de ser obrigatório); de avaliação de desempenho dos administradores (58,7%, mas dentre as que são obrigadas, o porcentual sobe para 81,8%); e de indicação (como somente 30% são obrigadas; o percentual cai para 15,9% das estatais).

Entre as melhorias detectadas nas estatais com receita operacional total a partir de R$ 90 milhões – as que devem cumprir todas as práticas de governança corporativa estipuladas na Lei das Sociedades por Ações -, estão a existência de comitês de auditoria e de auditoria interna (respectivamente, 89,1% e 90%) e um bom percentual naquelas que os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente devem ser ocupados por pessoas diferentes (apesar de ser adoção voluntária, a prática é verificada em 94,1%).

O estudo mostrou que as estatais federais, que responderam por 19% da amostra, estão mais adiantadas do que as estaduais. “Houve avanços nos últimos anos, mas ainda há bastante a caminhar porque as empresas estatais se adaptaram de forma parcial e não homogênea à Lei das Estatais. As estatais federais, de grande porte, de capital aberto e das regiões Sul e Sudeste, são as que mais se adequaram aos itens analisados”, descreve Luiz Martha, gerente de pesquisa e conteúdo do IBGC.

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