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Decretos incluem EBC e Eletrobras no programa de desestatização

O presidente Jair Bolsonaro incluiu a Eletrobras e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND), de acordo com recomendação dada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). Faltava apenas a aprovação. Os decretos foram publicados nesta sexta-feira (9). Também se falou na venda dos Correios, que não está encaminhada.

Em relação à Eletrobras, houve a qualificação da empresa dentro do próprio Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e, com a inclusão no PND, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciará estudos técnicos para a estruturação do processo de capitalização. Entretanto, essas medidas perderão efeito caso o Congresso não aprove a medida provisória que trata do assunto.

A MP sugere que o modelo de privatização da Eletrobras ocorra por meio de aumento da oferta de ações ao mercado, de modo que a União, que hoje tem 51% da empresa, passe a ser acionista minoritária. Pela proposta, as ações serão pulverizadas, com nenhum sócio detendo mais de 10% do capital votante. A União terá uma golden share – ação especial que permite veto a decisões da maioria dos acionistas.

No caso da EBC, haveria entraves no caminho. Por ser vista como uma fonte independente e diversa de informação, sua privatização feriria a Constituição, que prevê a complementaridade entre os sistemas privado e estatal. Segundo o PPI, em 2020 a EBC recebeu R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões com a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões, o Tesouro Nacional teve que repassar R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento. Uma possibilidade seria a sua extinção, caso os ativos não sejam atraentes à iniciativa privada.

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