O projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 6407/13) pode ser votado pela Câmara dos Deputados a partir da tarde desta terça-feira (1º). O texto, entre outros pontos, altera o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização. A expectativa é que à deliberação seja marcada após a sessão do final da manhã de terça.

A urgência para a votação foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Antes era necessário vencer um leilão de concessão da própria ANP.

Caso a proposta seja aprovada, as empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

O projeto acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

(Agência Brasil com informações da Agência Câmara)