Liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública suspende lei sancionada por Ibaneis Rocha que autorizava captação de até R$ 6,6 bilhões com imóveis do GDF e estatais
A Justiça do Distrito Federal impediu o governo local de usar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB), conforme decisão liminar proferida nesta segunda-feira (16). O juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu atos baseados na Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em 10 de março.
O magistrado determinou que o GDF se abstenha de qualquer execução da lei, especialmente os artigos 2º e 4º, que tratam de financiamentos e uso de imóveis como garantia ou para aportes patrimoniais. A decisão visa preservar o patrimônio público de estatais distritais, como Terracap, CEB e Caesb, envolvidas na operação.
A lei questionada autoriza empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições, com nove imóveis públicos listados como garantia, venda prévia ou estruturação em fundos imobiliários. Entre os bens estão áreas na Serrinha do Paranoá (716 hectares) e imóveis no SIA.
Essa medida surge para socorrer o BRB, que registrou prejuízos bilionários (estimados em R$ 5 bilhões ou mais) após comprar carteiras de crédito do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em 2025 e investigado por fraudes na Operação Master. O governo do DF, acionista majoritário, busca recapitalizar o banco para atender exigências do BC.
A ação popular que motivou a liminar argumenta risco de dilapidação do patrimônio público e falta de transparência, com preparação já em andamento para transferências. A norma havia sido aprovada na Câmara Legislativa por 14 a 10 votos, apesar de críticas de oposição e recomendação contrária de técnicos.
Ibaneis informou que recorrerá da decisão, enquanto uma assembleia do BRB segue marcada para 18 de março. O caso reflete tensões políticas e econômicas no DF, com resistência inclusive de aliados ao uso de bens estratégicos para cobrir rombos no banco estatal.
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