Lei sancionada por Ibaneis Rocha autoriza uso de áreas públicas como garantia para empréstimos de até R$ 6,6 bilhões para reforçar capital do banco

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta terça-feira (10) uma lei que autoriza o governo distrital a adotar medidas para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB), incluindo a possibilidade de utilizar imóveis públicos como garantia em operações financeiras.

A decisão foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer o caixa da instituição em meio a pressões de liquidez e à crise de confiança relacionada a operações com o Banco Master.

A nova legislação permite que o Governo do Distrito Federal, acionista controlador do BRB, contrate empréstimos emergenciais de até R$ 6,6 bilhões. As operações poderão envolver o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras.

Entre as medidas previstas está a utilização de até nove imóveis públicos como garantia ou lastro dessas operações. Os ativos também poderão ser estruturados em fundos imobiliários para eventual monetização no mercado.

Entre as áreas citadas na lei está uma região de cerca de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, considerada um dos principais mananciais da capital federal, além de imóveis ocupados por empresas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Durante a sanção, o governador vetou três dispositivos incluídos durante a tramitação do projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Um deles previa garantir ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), acionista minoritário do banco, participação mínima de 20% no processo de capitalização.

Também foram vetadas regras que exigiam a divulgação trimestral de relatórios sobre os imóveis utilizados nas operações e a apresentação de um plano formal de retorno financeiro ao Distrito Federal.

O projeto foi aprovado pela CLDF por 14 votos favoráveis e 10 contrários após debates entre parlamentares. Deputados da oposição criticaram a proposta e classificaram a medida como um possível “cheque em branco” ao governo, alegando falta de detalhamento sobre os riscos ao patrimônio público.

Há ainda preocupações de que áreas do Distrito Federal possam ser transferidas ao banco e posteriormente negociadas no mercado por meio de fundos imobiliários. Apesar das críticas e de recomendações contrárias de técnicos da Câmara Legislativa, o texto foi aprovado.

O BRB tenta conter uma crise de confiança após operações envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro.

Na segunda-feira (9), o banco anunciou também uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões. Segundo o BRB, a medida busca fortalecer o patrimônio de referência, manter o índice de Basileia — indicador de solidez das instituições financeiras — em níveis considerados prudenciais e ampliar a capacidade de absorção de perdas.