Um editorial publicado nesta semana pela Folha de S. Paulo chama a atenção pelo título: “O anacronismo digital de Flávio Dino”. O texto trata sobre a decisão estapafúrdia do ministro do Supremo Tribunal Federal de suspender a privatização da empresa estatal de informática do Paraná, a Celepar, sob o argumento altamente discutível de risco à proteção de dados, atendendo a recurso do PT e do PSOL.
Décadas atrás, ao comentar sobre a atuação do deputado Ulysses Guimarães durante a Constituinte, o liberal Roberto Campos disse o seguinte: “A ignorância do doutor Ulysses sobre economia é quase desumana”. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para definir o conhecimento dos ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral em relação à tecnologia.
A atuação do Judiciário brasileiro diante de temas como Inteligência Artificial é um exemplo disso. O TSE e o STF passaram a julgar casos envolvendo deepfakes, manipulação de conteúdo e uso de modelos generativos em petições, mas fazem isso com instrumentos conceituais que não acompanham a complexidade das tecnologias que pretendem regular. O resultado é um conjunto de normas que tenta responder a ameaças reais, mas não contam com a precisão técnica necessária para produzir efeitos consistentes.
Para corrigir esse quadro, é necessário reorganizar a forma como o Judiciário produz normas e toma decisões sobre IA. O primeiro passo é incorporar de forma permanente especialistas em suas estruturas. Núcleos técnicos com engenheiros de machine learning, profissionais de governança de dados e pesquisadores independentes precisam participar da elaboração de resoluções, da análise de casos e da avaliação de impacto das medidas adotadas. Essa estrutura deve funcionar de modo contínuo, evitando que, por exemplo, cada ciclo eleitoral dependa da visão individual de um ministro. E também precisamos de intérpretes neste processo, gente que entenda a linguagem dos engenheiros e dos juízes, fazendo uma ponte entre esses dois mundos.
Novas normas e decisões também vão precisar de um mínimo de conhecimento técnico obrigatório. Como fazer ministros aprenderem um tema tão árido de forma rápida? Isso é impossível. Portanto, poderíamos criar audiências prévias com especialistas que iriam filtrar as demandas através de testes de viés, métricas de precisão, documentação técnica e avaliações de impacto. Se fizermos isso antes de qualquer resolução sobre o tema, poderemos criar um padrão de qualidade que impediria decisões baseadas apenas em percepções intuitivas sobre tecnologia. Além disso, normas vigentes vão precisar de revisão periódica, pois a velocidade na evolução dos modelos de IA é altíssima.
Outro elemento essencial é investir em uma infraestrutura digital para todo o arquivo legal que temos no país. Bases de jurisprudência em formato legível por máquinas, assim, seriam imprescindíveis para detectar deepfakes ou alucinações que mostram textos legais que nunca existiram. Com isso, poderemos ter ferramentas que sejam treinadas com base em dados confiáveis, melhorando o trabalho de advogados e fortalecendo a capacidade dos tribunais de identificar manipulações.
As plataformas digitais, por sua vez, precisam de regras claras e mensuráveis. Relatórios de transparência, auditorias independentes, métricas de desempenho permitiriam ao TSE avaliar melhor se as medidas adotadas seriam adequadas. Isso reduz arbitrariedade e cria incentivos para que as empresas adotem práticas consistentes.
Por fim, é necessário formar magistrados e assessores em fundamentos de IA, segurança digital e governança de dados. A compreensão técnica não precisa ser profunda, mas deve ser suficiente para interpretar pareceres, avaliar riscos e distinguir limitações inerentes da tecnologia de falhas operacionais ou condutas dolosas.
A combinação desses elementos criaria um ambiente regulatório mais sólido, capaz de enfrentar ameaças reais sem sufocar o uso legítimo de IA. O Judiciário deixaria de reagir a cada caso isolado e passaria a atuar com base em conhecimento técnico, evidências e mecanismos de atualização contínua. Dessa forma, reduziríamos a insegurança jurídica, melhoraríamos a qualidade das decisões e prepararíamos o sistema eleitoral para lidar com tecnologias que vão continuar a evoluir de forma rápida e exponencial.
