Presidente dos EUA recorre à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 após decisão judicial considerar ilegal o tarifaço anterior
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (20) a imposição de uma tarifa global de 10% sobre importações, horas depois de a Supreme Court of the United States decidir que o republicano violou a lei federal ao aplicar, de forma unilateral, um amplo pacote de tarifas internacionais.
Em pronunciamento na Casa Branca, Trump afirmou que editará um decreto com base na chamada Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. O dispositivo autoriza o presidente a impor tarifas de até 15% por um período máximo de 150 dias, com o objetivo de corrigir desequilíbrios na balança de pagamentos ou enfrentar práticas comerciais consideradas restritivas.
“Vou assinar agora um decreto para impor uma tarifa global de 10% sob a Seção 122 para proteger o nosso país”, declarou.
A medida surge como resposta direta à decisão da Suprema Corte, que considerou ilegal o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para sustentar o tarifaço anterior. Segundo Trump, o julgamento limita apenas o instrumento jurídico utilizado anteriormente, mas não elimina sua autoridade para adotar novas tarifas com base em outros dispositivos legais.
Prazo e pressão política
Pela regra da Seção 122, as tarifas podem vigorar por até 150 dias sem aval do Congresso. Após esse período, a prorrogação dependerá de aprovação legislativa — um cenário que pode se tornar desafiador diante da proximidade das eleições de meio de mandato e das preocupações crescentes de eleitores com o impacto das tarifas no custo de produtos importados.
Caso não obtenha apoio parlamentar, Trump poderá recorrer a outros mecanismos previstos na legislação comercial americana, o que tende a ampliar a insegurança regulatória para empresas afetadas pela política tarifária.
Outras tarifas permanecem
O presidente também afirmou que as tarifas aplicadas com base nas seções 232 e 301 seguem em vigor.
A Seção 232, prevista na Lei de Expansão Comercial de 1962, permite a imposição de tarifas por motivos de segurança nacional, desde que precedidas de investigação específica sobre determinado setor. Já a Seção 301, também da Lei de Comércio de 1974, autoriza o Representante Comercial dos EUA a investigar práticas consideradas injustas ou discriminatórias por outros países.
Durante seu primeiro mandato, Trump utilizou a Seção 301 para elevar tarifas sobre produtos chineses e sobre itens importados da União Europeia, incluindo aeronaves e bens industriais.
