O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, já foi chamado de “carcereiro da Lava Jato” por líderes da esquerda, devido à sua atuação durante a força-tarefa que colocou na cadeia quase 300 pessoas, entre políticos, empresários, funcionários públicos e até advogados. Mas foi justamente ele o responsável pelo desmoronamento da operação, ao anular as condenações de Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2021, com base em um argumento jurídico discutível: a incompetência do juiz Sergio Moro para julgar os casos relacionados ao então ex-presidente.
Fachin será o próximo presidente do STF e, por isso, suas declarações têm um peso importante para a sociedade. E, nesta semana, em evento na Fundação Fernando Henrique Cardoso, ele disse o seguinte sobre a Lei Magnitsky: “Acho uma interferência indevida, isso funciona como uma espécie de ameaça”.
Seja bem-vindo, ministro, à realidade que muitos brasileiros vivem: a ameaça que vem de leis aplicadas por uma autoridade que parece dominada pelas emoções ao redigir despachos.
Desde a Lava Jato, usou-se de certa flexibilidade jurídica para pressionar acusados no sentido de obter confissões ou delações premiadas. Os procedimentos dessa época foram a inspiração para a atuação de alguns juízes e determinados e oficiais da Polícia Federal, especialmente no que se chama por aí de “fishing expedition” – uma espécie de investigação especulativa, na qual, através de um motivo muitas vezes tolo, autoridades buscam provas de forma indiscriminada e sem suspeita concreta, vasculhando dados ou ambientes na esperança de encontrar algo incriminador.
Diante disso, muita gente se cala quando gostaria de criticar algum aspecto da atuação do Supremo em relação a assuntos como liberdade de expressão ou a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023. Isso ocorre porque a atuação de certos magistrados é interpretada, em palavras usadas pelo ministro Fachin, “como uma espécie de ameaça”.
O epicentro da Lei Magnitsky é sufocar o réu através do bloqueio de seus ativos financeiros. Mas o ministro Alexandre de Moraes já fez isso algumas vezes. Em novembro de 2022, por exemplo, ele determinou o bloqueio de contas bancárias de 43 pessoas físicas e empresas suspeitas de financiar bloqueios ilegais de rodovias e manifestações em frente a quartéis do Exército, que pediam intervenção militar após o resultado das eleições presidenciais. Esses celerados estavam obviamente errados ao tentar provocar uma ruptura democrática. Mas por que bloquear seus ativos financeiros?
Quando um bloqueio ocorre sem condenação definitiva, há risco de se configurar uma sanção antecipada, violando o princípio da presunção de inocência. Além disso, a jurisprudência, neste casos, mostra que o STF nem sempre aplica o teste de proporcionalidade completo, o que fragiliza a proteção à livre iniciativa e à liberdade dos indivíduos.
E o que é o teste de proporcionalidade? É método jurídico de análise racional aplicado por juízes e tribunais para avaliar se uma medida que restringe direitos é válida. Para isso, exige-se que seja adequada (funcional), necessária (sem alternativa menos invasiva) e proporcional (equilíbrio entre benefício e sacrifício).
Talvez a Lei Magnitsky – embora claramente um abuso à soberania nacional – tenha algum efeito positivo: o de conter exageros do Supremo e minar o consenso dentro da corte, que estava criando instabilidades nos campos da política e da economia. O desconforto sentido pelo ministro Fachin talvez seja um indício de que sua gestão à frente do STF possa ser diferente da atual, de Luís Roberto Barroso.
