Medida agiliza licenças para obras consideradas estratégicas, mas preocupa pela redução de controle sobre impactos ambientais e riscos a comunidades tradicionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto de lei que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que diante das críticas deve revogar a iniciativa do que ficou conhecido como o PL da Devastação.

O Ministério do Meio Ambiente, sob comando de Marina Silva, manifestou-se contra a proposta, que recebeu também o voto contrário do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Por outro lado, ministérios como Agricultura e Minas e Energia apoiaram a aprovação, obtendo apoio da Bancada do Agro.

Os pontos críticos

• Dispensa licenciamento para ampliação de estradas e para atividades de agricultura e pecuária;
• A resposta sobre licenças deve ser dada em até um ano;
• Amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto, por meio de autodeclaração e sem análise técnica prévia;
• Desvincula o licenciamento da outorga de uso da água e da regularização do solo;
• Abre espaço para conflitos em terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados;
• Enfraquece a participação de órgãos técnicos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
• Abre mão de critérios nacionais mínimos para o licenciamento, repassando a definição aos estados e municípios;
• Inclui grandes empreendimentos de mineração na dispensa de licenciamento;
• Liberação obras viárias em áreas ambientalmente sensíveis sem avaliação de impactos indiretos;
• Revoga trechos da Lei da Mata Atlântica, o que permitirá o desmatamento de áreas maduras do bioma, inclusive em zonas urbanas.

Entre os pontos mais polêmicos do projeto está a criação de uma nova licença especial, que permite a realização de obras e empreendimentos de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental, desde que sejam consideradas estratégicas pelo governo federal. Além disso, o texto dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e para atividades de agricultura e pecuária.

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estabelece que a resposta sobre licenças ambientais para projetos estratégicos deve ocorrer em até um ano.

Ambientalistas criticam a proposta, classificando-a como o “PL da Devastação”, e alertam para o risco de redução do controle sobre atividades potencialmente degradantes, que podem afetar comunidades tradicionais.

Em contrapartida, o relator da matéria, deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), negou qualquer afrouxamento das normas ambientais. Ele ressaltou que o projeto estabelece prazos e padrões claros, incluindo a exigência expressa da análise de risco nos estudos ambientais, o que, segundo ele, não ocorre atualmente.

Após a aprovação, o Observatório do Clima, coalizão que reúne 133 organizações ambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais, divulgou nota classificando o projeto como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”.