Com nova proposta legislativa, debate divide opiniões entre direito de propriedade e convivência coletiva
Aluguéis de curta duração em condomínios, por meio de plataformas como Airbnb e Booking, estão no centro de um debate jurídico que pode trazer mudanças significativas. A proposta de Reforma do Código Civil, em discussão no Congresso, pode dar respaldo legal para que condomínios proíbam ou restrinjam esse tipo de locação, reacendendo a disputa entre o direito individual dos proprietários e o interesse coletivo dos condôminos.
Segundo Vanderlei Garcia Jr, sócio do Ferreira & Garcia Advogados e especialista em Direito Contratual, o tema é um dos mais sensíveis do direito condominial moderno. “A controvérsia existe porque a legislação atual não fornece regras suficientemente claras ou atualizadas sobre a compatibilidade entre o uso residencial de um imóvel e a locação frequente por períodos curtos”, explica.
De acordo com ele, a Lei do Inquilinato prevê a locação por temporada, mas foi concebida em um contexto anterior à economia digital e não distingue entre os modelos tradicionais e os intermediados por plataformas com alta rotatividade de hóspedes. “Nesse vácuo normativo, tribunais se veem diante de unidades residenciais transformadas em micro-hospedagens, o que afeta segurança, privacidade e sossego nos edifícios”, afirma o advogado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sinalizou que os condomínios podem restringir a prática, desde que haja previsão expressa nas convenções ou aprovação em assembleia. Ainda assim, as decisões variam e geram insegurança jurídica. “Enquanto não houver uma norma clara e amplamente aceita, o tema continuará sendo objeto de intensas discussões no Judiciário, no Legislativo e na sociedade civil”, avalia Garcia Jr.
A proposta de reforma tenta preencher esse vácuo, mas também enfrenta resistência. De um lado, há quem a considere essencial para evitar a “hotelarização” dos edifícios residenciais. De outro, há quem enxergue uma ameaça à função econômica da propriedade privada e à liberdade de empreender. “Esse é um tema que envolve valores constitucionais em tensão: dignidade da pessoa humana, liberdade econômica, direito à moradia e segurança coletiva”, reforça o especialista.
As plataformas de locação por temporada já se posicionam diante do embate. Segundo Garcia Jr., “o Airbnb tem reforçado que milhares de brasileiros dependem da renda dessas locações para complementar sua subsistência, especialmente aposentados e trabalhadores autônomos”.
Além disso, a empresa orienta anfitriões sobre o cumprimento das normas condominiais e promove boas práticas de convivência. Em certos casos, oferece até suporte jurídico. Já a Booking.com, com presença mais discreta no Brasil, também defende a economia compartilhada e o direito de uso dos bens, desde que respeitadas as leis locais.
