Decisão de Gilmar Mendes dá ao governo Lula segurança jurídica para não depender da votação da PEC
A regra do teto de gastos não poderá impedir o uso de crédito extraordinário para viabilizar o pagamento de programas sociais. Decisão proferida na noite deste domingo (18) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve assegurar o Bolsa Família a partir de janeiro. Desse modo, considera que recursos públicos devem se destinar a garantir direitos previstos na Constituição.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu o ministro.
A decisão de Gilmar Mendes permitirá ao governo Lula manter o compromisso de pagar o Bolsa Família de R$ 600 independentemente da PEC da Transição. Ou seja, dá ao governo Lula segurança jurídica para não depender da votação da Proposta de Emenda à Constituição (a PEC 32).
Aprovada com tranquilidade pelo Senado em dois turnos de votação, a PEC empacou na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), estaria tentando aproveitar a tramitação para reivindicar a indicação em postos de governo. Entre eles, ministérios da Saúde, das Cidades e direção de empresas públicas.
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