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CCJ aprova reforma da Previdência; proposta vai para comissão especial

CCJ aprova reforma da Previdência; proposta vai para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo. O texto segue agora para análise de uma comissão especial que será instalada na quinta-feira (25). Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta original. Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do FGTS para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília. Um acordo entre os líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer. A sessão foi marcada por diversos embates, com os parlamentares da oposição exigindo o adiamento dos trabalhos. A proposta só foi aprovada após quase nove horas de discussão.

Por que é importante
A aprovação na CCJ era o primeiro obstáculo da reforma da Previdência na Câmara
Quem ganha
O avanço da proposta beneficia governo e equipe econômica
Quem perde
A oposição, que não conseguiu barrar a tramitação do projeto