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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Por 345 votos a 76, a Câmara aprovou na noite de terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica. Entre as regras estão a flexibilização da jornada de trabalho aos domingos e feriados, a dispensa do registro de entrada e de saída no trabalho em empresas com menos de 20 funcionários e a instituição da carteira de trabalho eletrônica. Além disso, a medida estabelece o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco e dá mais agilidade na abertura e fechamento de empresas.

Por que é importante
A medida tem como objetivo reduzir as burocracias, aumentar a segurança jurídica e limitar o poder de regulação do Estado
Quem ganha
As empresas, com regras mais flexíveis para os negócios
Quem perde
O mercado de indenizações trabalhistas