O projeto de lei “Refis da covid-19”, que permite o parcelamento de dívidas, com desconto em multas e juros na pandemia, foi incluído pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entre as pautas urgentes da Casa nesta segunda-feira (21). Com isso, o texto pode ir direto ao plenário sem passar pelas comissões (que não estão funcionando por causa da pandemia).
O Refis é um mecanismo de regularização de dívidas e débitos tributários com o poder público: Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as secretarias da Fazenda estaduais e municipais.
