O Congresso pode alterar a Constituição para regulamentar a prisão imediata de condenados em segunda instância, aponta parecer da Consultoria Legislativa do Senado. Segundo o jornal O Globo, o estudo foi encomendado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou uma proposta para permitir a execução antecipada da pena. O parlamentar quer garantir que uma mudança pelo Legislativo não fere uma cláusula pétrea da Constituição. “Uma alteração nesse sentido mantém intocado o núcleo essencial da garantia constitucional da presunção de inocência”, destaca o parecer assinado pelo consultor João Trindade Cavalcante Filho. O texto tem caráter apenas consultivo e é usado pelos senadores para embasarem suas decisões.