O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse ao jornal O Globo que a Corte não deve barrar a implementação de projetos defendidos pelo governo Jair Bolsonaro. Toffoli citou como exemplos a mudança nas regras sobre posse de armas e o endurecimento de prisões. O presidente do Supremo, no entanto, indicou que não pode haver alterações em cláusulas pétreas da Constituição, como a pena de morte. “Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”, afirmou.