Faltam 51 dias para 2027 e, em tese, para o início da implementação de alguns pontos cruciais da reforma tributária. O que se prevê nesta primeira fase é aumento de preços e até desabastecimento. Tomemos a questão dos aluguéis. A partir do ano que vem, boa parte dos pagamentos deverá ser feita contra a apresentação de nota fiscal, sobre a qual incidirão dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que substitui o PIS e a Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, substituto do ICMS e do ISS. Por conta disso, muitos locadores já comunicaram aos inquilinos que vão reajustar o aluguel, o que está sendo contestado. O resultado dessa confusão? Discussão na Justiça e inflação. E o governo vai arrecadar mais, tirando um dinheirinho extra dos contribuintes.
As concessionárias de rodovias já avisaram ao governo que as tarifas de pedágio também vão subir pelo menos 5%. É a diferença entre o que as empresas ganham com a reforma (créditos de até 3%) e o que perdem (aumentos tributários da ordem de 8,8%).
Outro foco de problemas é o setor farmacêutico. Como vários pontos da reforma ainda não foram regulamentados, as empresas alegam que não haverá tempo hábil para implementar as mudanças até o primeiro dia de 2027. Por isso, comunicaram formalmente ao Congresso que desejam o adiamento da cobrança da CBS por um ano. Caso contrário, pode faltar remédio nas farmácias.
Mas nenhum setor será tão afetado quanto o de serviços. Hoje, boa parte das empresas do setor recolhe o ISS municipal, de 2% a 5%, e o PIS e a Cofins no regime cumulativo, de 3,65%, o que resulta numa carga entre 6% e 9% sobre o faturamento. Com a reforma, essas empresas passarão a pagar o IBS e a CBS, cuja alíquota combinada padrão é estimada entre 26,5% e 28% quando o novo sistema estiver em vigor pleno, em 2033.
O impacto será maior nas empresas que vendem diretamente ao consumidor final, que não têm como aproveitar créditos, e menor nas que prestam serviços a outras empresas, já que estas poderão abater o tributo. Há exceções, como saúde, educação, profissões regulamentadas e optantes do Simples Nacional. O enxame de ressalvas, no entanto, encareceu demais os tributos dos setores que não têm pistolão no Congresso.
Há ainda outra confusão em curso. O split payment, ou pagamento dividido, é o mecanismo criado pela reforma para recolher o IBS e a CBS no exato momento em que o cliente paga uma compra. Quando o pagamento é feito por cartão, Pix ou boleto, a instituição financeira que processa a transação separa automaticamente a parcela correspondente aos tributos e a envia direto ao governo (a CBS para a Receita Federal e o IBS para o Comitê Gestor). O vendedor recebe apenas o valor líquido. O sistema começa de forma facultativa em 2027, nas operações entre empresas e a Receita já admite que a obrigatoriedade fica para 2028.
Hoje, a empresa recebe o valor cheio da venda e só recolhe os impostos semanas depois, na data de vencimento. Isso permite usar esse dinheiro como capital de giro no intervalo. Com o split payment, esse fôlego desaparece, porque o tributo nunca chega a passar pela conta da empresa. Para as pessoas jurídicas, sobretudo as de serviços e as que operam com margens apertadas, o efeito será uma redução imediata do caixa disponível. Ou seja, apertem os cintos. O capital de giro vai sumir.
A complexidade da mudança é tamanha que até um de seus principais formuladores pede mais tempo. Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e considerado um dos pais do novo sistema, defende estender o período de testes até o fim de 2027 e começar a cobrar a CBS, o tributo federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI, apenas em 2028.
Segundo ele, o calendário original foi otimista, os sistemas ainda estão em fase de implementação e as empresas se encontram em estágios muito diferentes de preparação. O governo rejeita a ideia e qualquer mudança exigiria uma emenda constitucional aprovada antes de 1º de janeiro. Quando o próprio arquiteto do projeto admite que a obra precisa de mais tempo, fica difícil sustentar que empresas e contadores estejam exagerando nas preocupações.
Toda essa mudança foi feita para que a indústria tivesse mais fôlego e criasse mais empregos. Ocorre que o nível de automação dos parques industriais é tão elevado que os ganhos das empresas não necessariamente vão se converter em contratações. Além disso, a indústria responde por pouco mais de 12% dos empregos no Brasil, enquanto serviços e comércio respondem por mais da metade das vagas. Na prática, a reforma prejudica o setor que mais emprega e coloca em risco um número considerável de vagas.
Diante desse quadro, só uma conclusão é possível. A reforma nasceu para simplificar a vida de quem paga impostos. Mas só simplificou, de fato, a de quem arrecada.
