Proposta em votação também garante blindagem ao Pix com a inserção do sistema na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A proposta, que também insere o Pix na Constituição, segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Casa.

O texto transforma o Banco Central em entidade pública de natureza especial, com poderes de polícia, regulação e supervisão sobre instituições financeiras. A autonomia passa a ser plena: técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O Conselho Monetário Nacional mantém suas atribuições de formular políticas monetárias e de crédito, enquanto o BC continua responsável pela execução.

A PEC prevê orçamento próprio, financiado pelas receitas das operações do Banco Central, como ganhos com reservas internacionais e emissão de moeda. Uma lei complementar deverá estabelecer limites para despesas e investimentos, com supervisão do CMN e do Senado. Também está prevista a criação de reservas para proteger o patrimônio da instituição e cobrir contingências.

O texto garante ao BC competência exclusiva sobre o Pix, proibindo sua transferência a outros entes e assegurando gratuidade para pessoas físicas, além de medidas de segurança contra fraudes. A proposta ainda preserva a competência da Justiça Federal em causas envolvendo o Banco Central e estende à instituição a imunidade tributária já aplicada à União e aos estados.

Se aprovada, a emenda constitucional dará ao Banco Central autonomia total, consolidando sua posição como pilar da estabilidade financeira e fortalecendo o Pix como política pública essencial para a economia brasileira.