Resolução do Gecex define cotas a partir de 15 de setembro para atender à legislação ambiental
O Governo Federal estabeleceu limites para a importação de resíduos sólidos no Brasil. A medida, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União por meio da Resolução nº 787, entrará em vigor na próxima segunda-feira (15) e atende às exigências da legislação ambiental brasileira.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) fixou uma cota de 9.000 toneladas para cacos de vidro incolor, classificados no código 7001.00.00 da NCM, válida até 8 de maio de 2026. Já para aparas de papel de fibra longa (código 4707.10.00), a cota anual é de 78.000 toneladas, mas para 2025 o limite será de 26.000 toneladas.
A decisão foi tomada durante a 228ª reunião ordinária do Gecex, realizada em 27 de agosto. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio da Secex (Secretaria de Comércio Exterior), será responsável por acompanhar o uso das cotas e publicar normas complementares.
A resolução estabelece que novas operações de importação serão proibidas caso as cotas sejam esgotadas. A medida impacta diretamente empresas importadoras desses materiais, que precisarão ajustar suas operações a partir de 15 de setembro.
