O ministro Dias Toffoli, do STF, apresentou nesta quarta-feira (9) duas propostas de adoção de súmulas vinculantes que podem restringir a todas as autoridades o alcance do foro privilegiado. Em uma das sugestões, a intenção do ministro é restringir o foro para autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público que tenham cometido crimes no exercício do cargo e que tenham relação direta com a função exercida. Na outra proposta, Toffoli defende que seja declarada a inconstitucionalidade de todas as concessões de foro privilegiado previstas em Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem a prerrogativa sem que haja previsão expressa na Constituição Federal.