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Moraes defende compartilhamento de dados sem aval judicial

Moraes defende compartilhamento de dados sem aval judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu nesta quinta-feira (21) que a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – podem compartilhar dados com o Ministério Público e a polícia sem autorização judicial prévia. Moraes discordou em partes da posição do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que votou por impor restrições ao fornecimento de informações bancárias e fiscais. No entendimento de Toffoli, as consultas podem ser feitas desde que sejam comunicadas imediatamente à Justiça. Já Moraes considerou que o repasse de dados não fere as garantias constitucionais e “não pode servir como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”. O julgamento que trata da legalidade do compartilhamento de informações sigilosas de pessoas e empresas foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27). Faltam os votos de nove ministros.

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