O ministro disse que o Congresso, assim como o governo, também deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) rebateu às críticas feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que não é só o governo federal que deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que a regra também deve valer para o Congresso Nacional.

“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil (…) Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”, afirmou Pacheco.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo e divulgada no último sábado (27), Haddad também disse que atos que não respeitem a lei, “precisam ser suspensos” e que não é justo “um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não.”

“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, disse Haddad.

As declarações acontecem em meio à uma disputa do governo com o Congresso sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de diversos setores da economia até 2027 e que está em análise pelo STF. O julgamento está em cinco votos a zero a favor de suspender o benefício. O ministro Luiz Fux fez um pedido de vista e tem 90 dias para devolver ao plenário.

Confira a íntegra a declaração de Pacheco:

“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra. Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso.”