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Câmara aprova MP sobre programa nacional de microcrédito

(Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira medida provisória que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, incluindo as fintechs entre as entidades autorizadas a participar do programa destinado a conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda.

Segundo o texto aprovado, o valor máximo de receita bruta anual do público-alvo do programa de microcrédito passa de 120 mil reais para até 200 mil reais, mas os beneficiados não contarão mais com subsídio de juros pago pelo governo, informou a Agência Câmara Notícias.

Os deputados também concluíram aprovação da medida provisória que facilita a renegociação de dívidas de Estados com a União, por meio da dispensa de uma série de exigências para os entes federados.

A MP autoriza ainda o ministro da Fazenda a não elevar os encargos financeiros da dívida repactuada caso o Estado não tenha estabelecido o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no prazo fixado ou que tenha descumprido as metas estipuladas, de acordo com a agência.

A matéria, cuja vigência se encerra nesta quarta-feira, precisa ser votada ainda pelo Senado. A MP do programa nacional de microcrédito também ainda passará pelo Senado.

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